Flávio Dino suspende emendas e inicia investigação contra ações de Arthur Lira

Emendas parlamentares: STF suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência

Conforme determinação do ministro Flávio Dino, emendas só serão liberadas após Câmara e AGU prestarem informações - Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro do STF deu prazo para o Congresso publicar atas das comissões e solicitou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no desembolso das verbas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal investigue a gestão das emendas parlamentares após um pedido de investigação de irregularidades no desembolso de R$ 4,2 bilhões, segundo informações da imprensa brasileira.

Dino suspendeu mais de R$ 4 bilhões em emendas e deu ao Congresso um prazo de cinco dias para publicar as atas das comissões que aprovaram as emendas, com base em uma denúncia do PSOL sobre a falta de transparência no processo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), coordenou o envio de uma carta indicando as emendas, que foi assinada pelos líderes de 17 partidos.

Embora a Câmara tenha alegado que o procedimento estava em conformidade com a legislação, o governo questionou a transparência das ações, citando a Lei de Emendas de novembro, que ainda carece de maior clareza sobre a destinação dos recursos.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilla, defendeu o projeto de lei que limita o crescimento das emendas parlamentares, destacando sua compatibilidade com o sistema fiscal.

Padilla afirmou que as emendas devem estar vinculadas a projetos prioritários, como o programa de saúde, e garantiu que o governo está comprometido em investigar qualquer uso indevido dos recursos, cumprindo rigorosamente as decisões do STF, que exige maior transparência no uso das emendas orçamentárias.

Tribunal exige transparência nas emendas

Flávio Dino identificou possíveis irregularidades no processo de aprovação das emendas, incluindo a falta de informações sobre os parlamentares responsáveis por elas, o que contraria uma decisão judicial de 2022 sobre a necessidade de transparência.

Ele deu um prazo de cinco dias para a Câmara dos Deputados publicar as atas das comissões que aprovaram as 5.449 emendas, além de exigir que o Ministério da Saúde notifique os governadores sobre o bloqueio de verbas e a abertura de contas especiais.

Dino também solicitou que a Advocacia Geral da União (AGU) forneça informações detalhadas sobre os valores e os responsáveis no prazo de 10 dias.

A implementação das emendas parlamentares para o ano de 2025 só poderá ocorrer após a correção das irregularidades apontadas. O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou a importância de garantir a rastreabilidade e o controle dos gastos públicos, enquanto Gilmar Mendes criticou a apropriação do orçamento por certos grupos, classificando a prática como antirrepublicana.

Flávio Dino decidiu suspender o pagamento das emendas após analisar os requerimentos da Câmara e do Senado, como informou a Agência Brasil.

O ministro observou que 17 líderes partidários assinaram um ofício com 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilhões sem a aprovação prévia das comissões responsáveis.

Organizações como o Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional se manifestaram em apoio à medida.

Veja a íntegra do despacho do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).

Veja íntegra da decisão.