O Senado concluiu, na última segunda-feira (18), a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Mas,...
O Senado concluiu, na última segunda-feira (18), a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Mas, em uma manobra contra o governo Lula, os senadores retiraram da proposta um dispositivo que permitia à equipe econômica bloquear os valores decididos pelos congressistas. Como foi alterado pelos senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados.
O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024.
A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
No momento em que o governo, sob pressão do mercado financeiro, discute um pacote de corte de gastos, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção.
A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.
Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo.
O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um "balcão de negócios".
“O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias”, diz o senador.
Entenda como fica o pagamento de emendas conforme o projeto aprovado
Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal. Essas emendas incluem as indicações individuais, as Pix e as de bancada estadual.
No Orçamento de 2024, o Congresso aprovou uma reserva de cerca de R$ 53 bilhões para o total das emendas.
O texto define que:
- Emendas de bancada: cada bancada estadual terá direito a indicar 10 emendas que enviem os recursos para projetos estruturantes. O dinheiro só poderá ser destinado para outro estado, sem ser o de origem dos parlamentares, em caso de “projetos de amplitude nacional”. Como combinado entre Congresso, Executivo e Judiciário, fica proibida a “individualização” das indicações, ou seja, beneficiar somente um parlamentar. Os investimentos deverão ser decididos com a concordância de toda a bancada;
- Emendas individuais: o deputado ou senador precisará informar, no momento da indicação, o destino e valor da transferência. Obras inacabadas terão prioridade;
- Emendas Pix: esse tipo de emenda, que está dentro das individuais, foi criado em 2019. Elas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. Agora, os senadores aprovaram que o município precisa informar ao Poder Legislativo local e aos tribunais de contas o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução do projeto;
- Emendas de comissão: essas indicações vão corresponder a R$ 11,5 bilhões do Orçamento em 2025 e nos anos seguintes o valor será corrigido pela inflação. Isso cria em lei um piso de crescimento para essa modalidade, o que até então não existia.
No caso das emendas de comissão, as lideranças partidárias vão sugerir, dentro de cada comissão, o destino dos valores, que será deliberado e aprovado pela maioria do colegiado.
Esse tipo de indicação, derivado do chamado “orçamento secreto” (moeda de troca com o Congresso instituída pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para obter apoio do Legislativo), seguirá sem a digital do parlamentar, ou seja, o autor da emenda continuará sendo a comissão, o que impossibilita rastrear qual deputado ou senador exerceu sua influência sobre os gastos.
Outros pontos retirados
Durante a votação, o Senado alterou mais dois pontos:
- Retirou a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, metade dos recursos das emendas de comissão em ações e serviços públicos de saúde;
- Excluiu uma brecha incluída pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA), que daria aos parlamentares mais poder para turbinar as emendas, retirando gastos de autoria do Executivo, sem necessidade de obedecer aos limites impostos pelo orçamento anual.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
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