Governo regulamenta Programa Mover e debêntures de infraestrutura

Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Agora as empresas do setor poderão se habilitar para receber créditos Por Andreia Verdélio -...

Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Agora as empresas do setor poderão se habilitar para receber créditos

Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil | Edição: Aline Leal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (26), da cerimônia de regulamentação do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais. Com a medida, empresas do setor poderão se habilitar para receber os créditos financeiros relativos ao programa.

O Mover amplia as exigências de sustentabilidade da frota de carros, ônibus e caminhões e, por meio de incentivos fiscais, estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística que contribuam para a descarbonização dessa frota. Estão previstos R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028.

Para isso, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

A portaria com os requisitos para habilitação e concessão dos créditos foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Entre outros aspectos, o texto regulamenta os investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento, os sistemas de acompanhamento dos investimentos e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.

Alckmin destacou que o programa estimula diversas rotas tecnológicas, como de carros híbridos, e beneficia toda a cadeia produtiva, como de autopeças, além de qualificação da mão-de-obra e geração de emprego e renda.

Vice-presidente Geraldo Alckmin destaca que o programa estimula diversas rotas tecnológicas- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O resultado foram os R$ 107 bilhões anunciados de investimentos até 2028 e uma política estruturante”, disse o ministro, lembrando os recentes anúncios de investimentos de montadoras no Brasil e a criação do programa Combustível do Futuro, que traz um conjunto de iniciativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso e produção de biocombustíveis no Brasil.

“Estamos cumprindo fielmente compromisso do presidente Lula, de desenvolvimento inclusivo com previsibilidade e estabilidade e desenvolvimento verde com sustentabilidade”’, acrescentou.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o modelo do programa Mover pode ser replicado em outros setores da economia, “com o mesmo desempenho e com as mesmas perspectivas”. Para ele, os incentivos do programa, a reforma tributária e o novo marco legal de garantias, somados à queda dos juros são “diplomas legais de incentivos fiscais inteligentes” que “vão mudar a cara da indústria brasileira”.

O ministro prevê um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.

Fernando Haddad prevê aumento de 20% na produção de veículos no país- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O importante para a indústria é saber qual é o Brasil que está sendo preparado para ela e o Brasil que está sendo preparado para ela é um Brasil amigo da inovação, amigo da indústria e amigo da exportação. Nós podemos nos transformar numa plataforma de exportação de produtos industriais a partir da reforma tributária e a partir do Plano de Transformação Ecológica que é aderente ao que vocês estão apresentando para o presidente Lula [o Programa Mover]”, disse.

De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do Mover, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora e em todas as etapas de produção e descarte do veículo.

O presidente Lula assinou a medida provisória (MP) que criou o Mover em dezembro do ano passado, que já está em vigor. Na semana passada, o governo enviou ao Congresso um novo projeto de lei (PL) instituindo o programa, correndo em paralelo com a MP. Os textos do PL e da MP são idênticos e, de acordo com o governo, caberá aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria.

O Mover inclui também limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde. De acordo com Alckmin, a regulamentação do IPI Verde ainda não está fechada e deve ser apresentada em outro momento.

O novo programa é uma expansão do antigo Rota 2030, criado em 2018 e já extinto. No Rota 2030, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão, até 2022. Em 2012, também foi criado programa semelhante, o Inovar Auto. Segundo o governo, todos têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.
Infraestrutura

O governo também anunciou a regulamentação da emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas leis 14.801/24 e 12.431/11. Este mecanismo tem como objetivo incentivar a execução de projetos essenciais para o país, pautados em compromissos ambientais e sociais.

Debêntures são títulos de dívida, de médio e longo prazo, emitidos por empresas para financiar projetos.

O decreto de regulamentação estabelece critérios para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dessa forma, são definidas as iniciativas que poderão ter financiamento impulsionado pelas novas debêntures, que contarão com incentivo fiscal.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que as debêntures entram como mais uma opção para alavancar projetos, ao lado do financiamento por bancos públicos, concessões e parcerias público-privadas. “Um dos pilares da mudança é que o incentivo se dava apenas para o comprador, pessoa jurídica, e hoje ele passa para o emissor. É o grande pleito daqueles que fazem investimento de infraestrutura e, portanto a legislação foi modernizada”, explicou.

Para Rui Costa, as novas debêntures abrem uma janela de oportunidades para o Brasil, de receber investimentos de forma indireta, de fundos que não têm interesse de liderar projetos, mas querem aportar recursos. O ministro citou os países árabes como exemplo.

Para Rui Costa, as novas debêntures abrem oportunidades para o país- Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“[Países árabes] querem participar de projetos de infraestrutura, de energia, de saneamento, eles buscam muito investimentos de longo prazo, já que eles também estão participando, ao modo deles, da transação energética. Então, eles querem financiar o futuro do país com as riquezas que eles têm no presente, que são oriundas do petróleo, e por isso buscam investimento de retorno em 30 anos, em 40 anos, e emissão e debentures é um bom caminho”, destacou.

O novo texto está alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, liderada pelo Ministério da Fazenda. “Assim, serão priorizados projetos que gerem benefícios ambientais ou sociais relevantes, e serão afastadas iniciativas com prejuízos ao meio ambiente. A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social”, explicou a Presidência.

As debêntures de infraestrutura chegam ao mercado de forma complementar às já conhecidas “debêntures incentivadas”, que também são regulamentadas pelo novo decreto.

De acordo com o governo, um dos aprimoramentos estabelecidos pelo novo decreto é a desburocratização no acesso ao mecanismo de financiamento, mantendo a capacidade do governo federal de gestão sobre o andamento da política pública. “Nesse sentido, deixa de ser necessária a publicação de portaria ministerial prévia de aprovação dos projetos, cabendo ao titular do projeto assegurar seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pelo decreto”, explicou.

Requisitos obrigatórios

Independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios do programa, como já ocorria no antigo Rota 2030.

O Mover adiciona algumas exigências como critério de reciclabilidade e medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora (do poço à roda). Já a partir de 2027, essa avaliação ficará mais rigorosa, observando todas as etapas de produção e descarte do veículo (do berço ao túmulo).

Quem pode se habilitar?

Para receber os créditos as empresas precisam estar instaladas no Brasil e fabricar produtos automotivos como veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, incluindo insumos, matérias-primas e componente.

Também devem desenvolver, no país, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor, e possuir centro de custo de P&D.

Além disso,  essas empresas precisam ser tributadas pelo regime de lucro real e cumprir os percentuais mínimos exigidos de gastos com pesquisa e desenvolvimento. Esses percentuais serão incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Os gastos mínimos obrigatórios em P&D serão crescentes e variam entre veículos leves e pesados:

• Automóveis e comerciais leves: 1% em 2024, 1,2% em 2025, 1,5% em 2026 e 2027, e 1,8% em 2028 e 2029.
• Caminhões, ônibus e chassis com motor: 0,6% em 2024, 0,75% em 2025, 0,9% em 2026 e 2027, e 1% em 2028 e 2029.
• Máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários: 0,6% em 2024, 0,75% em 2025, 0,9% em 2026 e 2027, e 1% em 2028 e 2029.
• Autopeças e sistemas ou soluções estratégicas para a mobilidade e logística: 0,3% em 2024, 0,45% em 2025, 0,6% em 2026, 0,75% em 2027, 0,9% em 2028 e 1% em 2029.

Como será o acompanhamento?

A fabricante que se habilitar deverá apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho do ano seguinte, a -calendário subsequente, relatório de acompanhamento.

Caso descumpra uma ou mais das obrigações previstas para usufruir dos créditos a empresa poderá ter sua habilitação suspensa ou cancelada com efeitos retroativos ou suspensa.

Entre os critérios a serem observados na qualificação dos projetos de investimentos estão geração de níveis crescentes de produtividade e de competitividade, contribuição para o atingimento das diretrizes do Mover e promoção de mão-de-obra qualificada.

Projetos válidos

Serão aceitos projetos de investimentos de empresas que fabriquem novos produtos, realoquem unidades industriais ou linhas de produção, e instalem no Brasil unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na cadeia automotiva.

Os créditos financeiros serão relativos a gastos em pesquisa e desenvolvimento realizados no país, investimentos em ativos fixos e em P&D, inclusive engenharia automotiva e realocação de unidades industriais.

Além disso, estão previstos créditos adicionais para P&D nos casos de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diversificação de mercados, com integração às cadeias globais e produção no Brasil de tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis, entre outras.

R$ 70 bi em P&D

Estimativas preliminares da Anfavea (associação que representa as montadoras) indicam que o setor automotivo investirá em torno de R$ 60-70 bilhões em pesquisa e desenvolvimento nos próximos cinco anos para cumprir as exigências do programa.

“[A regulamentação] nos dá previsibilidade. Contempla as diversas reuniões que ocorreram durante todos esses meses. Em geral, nós estamos bastante aliviados com a portaria e dando prosseguimento aos investimentos”, disse à agência epbr o presidente da Anfavea, Márcio Lima.

Na visão do executivo, o futuro da frota brasileira é eclético e o Mover contempla todas as tecnologias que levarão à descarbonização, respeitando as características de cada um dos combustíveis “de uma forma muito positiva”.