Alterações no cronograma de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da pandemia não configuram irregularidade

DECISÃO : Alterações no cronograma de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da pandemia de Covid-19 não configuram irreg...

DECISÃO: Alterações no cronograma de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da pandemia de Covid-19 não configuram irregularidade a ensejar interferência do Poder Judiciário

Em mandado de segurança que objetivava a não aplicação da Etapa IV prevista em edital de revalidação do diploma de Medicina estrangeiro, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação dos requerentes que alegaram que a imposição da IV Etapa, prevista no edital publicado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), foi afastada em outras decisões judiciais, o que ensejaria a aplicação do princípio da isonomia ao presente caso.

Sustentaram, ainda, os impetrantes que estão aptos à revalidação do diploma, principalmente em razão da pandemia do Covid-19, que acarretaria a necessidade de ampliação do contingente de profissionais de saúde com a consequente conclusão do processo de revalidação apenas com a análise curricular dos apelantes.

Relator, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão explicou que as instituições de ensino superior têm autonomia didático-científica prevista no art. 207 da Constituição Federal, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no edital que exija interferência do Poder Judiciário.

Verificou o magistrado que as alterações nos cronogramas ocorreram devido à pandemia de Covid-19, não configurando motivo para o afastamento do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. O desembargador ressaltou que eventuais decisões judiciais favoráveis a pessoas estranhas ao presente processo não vinculam o juízo e nem os impetrantes.

Destacou o relator na conclusão do voto que os próprios apelantes afirmaram na petição inicial que já fizeram a prova teórica, mas não alcançaram a nota de corte necessária.

A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator pelo desprovimento da apelação.

Processo: 1001979-44.2021.4.01.3600
Data do julgamento: 09/03/2022
Data da publicação: 11/03/2022
RS

Com informações de TRF1