MTEC Energia

Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD

No Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para o segmento No dia em que se comem...

No Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para o segmento


No dia em que se comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados (28), foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é fruto de uma parceria feita pelo Sebrae com entidades parceiras, para adequar a legislação às características das empresas de pequeno porte.

“Essa foi mais uma vitória que conquistamos em defesa dos pequenos negócios. Sabemos que a LGPD é muito positiva e importante para garantir a proteção dos dados e a liberdade dos titulares no contexto do mundo em rede, mas não podíamos deixar que ela fosse mais um obstáculo para os empreendedores, por isso trabalhamos para simplificar a norma para os pequenos negócios”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Saiba mais: Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

O texto prevê um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. “A norma dá maior segurança jurídica às MPE, pois simplifica vários pontos que eram bastante complexos e difíceis de serem implementados pelos pequenos negócios”, frisa Melles. Entre as simplificações estão a não obrigatoriedade da nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a concessão de prazos diferenciados e, principalmente, o enquadramento na Lei Complementar nº 123, de acordo com o grau de risco que a empresa pode gerar aos consumidores.

Confira abaixo os pontos de destaque na Norma:
  • Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
  • Flexibilização com base no risco e escala do tratamento;
  • Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado;
  • Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;
  • Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento;
  • Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada;
  • Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação;
  • Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais.
Com informações da ASN

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

100 ANOS,1,abnt,25,Ação social,39,acessibilidade,5,acidente de trabalho,6,Acolhimento,1,adasa,12,administração,20,Aerolula,1,agricultura,43,agro,228,agroindústria,12,agronegócio,41,água,57,águas claras,2,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,42,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,Anderson Miranda,1,aneel,5,animais,29,Aniversário,7,antissocial,4,anvisa,2,aposentdos,3,aposta,9,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,42,artigo,41,Assistência social,8,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,901,automobilsmo,4,aviação,11,AZERBAIJÃO,1,Banco Regional de Brasília,5,Basília,1,BCB,2,beleza,1,bem estar,16,biocombustíveis,11,bioeconomia,1,bioinsumos,1,biscoito,1,BNDES,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,57,Brasília,55,BRB,43,brics,5,BRING KIDS BACK UA,1,caesb,21,café,7,câmeras,4,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,22,Canadá,1,câncer,15,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,6,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CBMDF,2,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,13,censura,2,Centro Administrativo,1,Cesta Básica,4,charge,3,China,7,chocolate,2,Churrasco,2,cidadania,122,Cidades,160,ciência,25,cinema,17,CLDF,87,clima,37,codhab,7,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,47,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,15,comemoração,13,comércio,33,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,5,comportamento,36,comunicação,10,comunidade,3,COMUNIDADE LUSITANA,1,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,45,condomínio,72,condomínios,18,conic,1,conselho profissional,26,construção civil,41,construtoras,5,consulta pública,22,consumidor,31,consumo,13,conta,10,contabilidade,4,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,COP27,1,cop28,6,copa2014,1,CORPO DIPLOMÁTICO,5,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,34,corrupção,44,CPI,1,crianças,16,Criptoativos,2,crise,16,crise hídrica,16,CTJ Hall Casa Thomas Jefferson,1,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,166,curso superior,3,cursos,45,data,1,data comemorativa,41,DATA NACIONAL,3,debate,3,Defesa,9,democracia,8,dengue,15,Deputado Distrital,15,Deputado Federal,16,DER-DF,6,Desenvolvimento Pessoal,3,desmatamento,4,despesas,1,Destaque,11,Detran,49,DF,17,DFTrans,6,DIA DA VITÓRIA,1,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia do Trabalhador,2,Dia dos Namorados,7,dia mundial da água,10,DIA NACIONAL,1,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,19,diploma,1,diplomacia,9,DIPLOMATAS,1,direita,3,direito,91,Direito do Consumidor,5,Direitos Humanos,46,Distrito Federal,197,ditadura militar,7,dívidas,24,documento,8,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,7,ecologia,10,economia,460,economistas,3,Edital,13,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,316,EGITO,1,eleições,231,Eleições 2022,144,eleitor,17,eletricidade,15,elevadores,9,EMBAIXADA DE PORTUGAL,1,Embaixadas,14,empreendedorismo,54,empreender,14,empregado,13,Emprego,7,empregos,87,empresas,142,energia,94,engenharia,132,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,52,entretenimento,38,Escola de Síndicos,33,escorpião,2,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,2,esporte,97,estatuto,2,estilo de vida,4,estradas,10,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,eventos,70,exercícios,3,exportação,28,FABIANA CEIHAN,1,falecimento,12,família,3,Famosos,3,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,fecomércio,8,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,3,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,6,FHC,2,FIEG,38,FIFA,1,fim de ano,10,fim de semana,1,finanças,48,finanças pessoais,77,Fipecafi,1,fiscal,1,fogo,1,fort atacadista,3,frente parlamentar,1,futebol,21,Galeteria Beira Lago,1,gás,15,gastronomia,73,GDF,286,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,8,Gilvan Maximo,2,Gim,1,Goiás,385,golpe,33,golpismo,20,Governador,52,Governo,123,greve,8,Grupo Pereira,3,guerra,21,habitação,83,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,13,homocentro,1,HSBC,1,humor,2,IBGE,6,IBRAM,3,Idoso,11,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imóveis,109,impeachment,4,impostos,109,inadimplência,7,incc,1,incêndio,24,INCLUSÃO,4,indígena,2,indústria,95,inelegibilidade,3,inflação,205,Informação,37,informática,1,ingressos,1,inovação,72,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,6,INSS,3,internacional,63,internet,106,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jogos Eletrônicos,8,Jornalismo,88,Juarezão,1,justiça,239,juventude,4,Lançamento,1,lazer,59,Legislação,8,lei,22,LGPD,6,licitação,23,livro,28,loteria,3,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,19,machismo,1,manifestação,1,manutenção,12,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,8,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,4,medicamentos,10,medicina,19,MEI,2,meio-ambiente,99,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,52,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,11,Microsoft,1,mídia,12,militar,10,Minas Gerais,3,mineração,12,ministério,6,Ministério Publico,5,Miriam Belchior,1,Mobilidade,17,mobilidade urbana,31,moda,7,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,102,Mulheres na Política,11,multa,7,mundo,156,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,19,Natal do Milhão,1,Negócios,17,Neoenergia,9,neurociência,2,neuromarketing,2,NEWS,2,Nobratta,1,normas,17,NOTICIAS,1053,NOTÍCIAS,43,notificação,1,novacap,3,Novembro Azul,1,nutrição,4,obras,133,ocupe o centro,1,opinião,228,Oportunidade,3,orçamento,21,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,Padre Bernardo-GO,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,6,Partidos Políticos,55,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,pcdf,3,PCdoB,2,PDSK,5,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,12,pesquisa,27,petrobras,13,petróleo,17,PL,26,playground,2,pmdb,1,PMDF,2,podcast,2,polícia,117,Política,361,população,2,Porto Alegre,3,postos de saúde,17,prefeito,6,prefeitura,11,Premiação,30,presidência da república,11,presidenta,1,presidente,24,previdência,9,privatização,5,Procon,3,profissional,34,profissões,9,Projeto de Lei,82,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,10,pt,2,qualificação,36,Quit,6,rádio,2,recicláveis,5,reforma,7,reforma agrária,4,reforma política,10,reforma tributária,44,reformas,9,registro,4,regras de convivência,15,relacionamento,5,religião,23,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,3,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,8,São Paulo,19,Sarah Kubitscheck,1,saúde,637,sedhab,2,segeth,1,segurança,136,seguro,10,selo de qualidade,2,senado federal,27,Serviço,1,serviço social,8,serviços técnicos,10,servidor público,5,SES-DF,1,sesc,6,setor elétrico,29,setor energético,35,setor produtivo,45,sia / guará,14,sicredi,1,sindicatos,24,síndico,124,síndicos,10,SLU,10,smartphone,3,socialismo,1,Sociedade,8,solar,9,Solidariedade,38,sonegação,18,sorteio de casas,1,STF,36,subsíndico,1,SULFANATO DE OMÃ,1,Supermercados,4,Supremo,2,sustentabilidade,85,tarifas,30,taxa,8,TCDF,1,Teams Ideas,1,técnico,17,técnicos industriais,11,tecnologia,187,telecomunicação,23,tempo,13,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,94,Trabalho,43,transito,5,trânsito,46,transparência,1,transporte,11,transporte coletivo,58,transportes,33,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,61,turismo,92,TV,12,UCRÂNIA,1,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,48,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,2,video,14,vinho,4,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD
Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD
https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh4SAZp7chQZuZfd6KR8Xa4-gw0_A-8dRv-wcx173jXXTqnFET-pMrl6JJ2Cd0vamEG9bcb8QziVTHOp5YFrG5QQwLv4Opvb78uh1z4m9H1k6HpmTE1Bl5606_3WeEu5mUj4NRskfq0840fyPPdcvzqRyIvCZvCCAlhhuCKMB2ReTHoitqj8ZsUnnMT=s16000
https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh4SAZp7chQZuZfd6KR8Xa4-gw0_A-8dRv-wcx173jXXTqnFET-pMrl6JJ2Cd0vamEG9bcb8QziVTHOp5YFrG5QQwLv4Opvb78uh1z4m9H1k6HpmTE1Bl5606_3WeEu5mUj4NRskfq0840fyPPdcvzqRyIvCZvCCAlhhuCKMB2ReTHoitqj8ZsUnnMT=s72-c
Atualidade Política
https://www.atualidadepolitica.com.br/2022/01/pequenos-negocios-terao-tratamento.html
https://www.atualidadepolitica.com.br/
https://www.atualidadepolitica.com.br/
https://www.atualidadepolitica.com.br/2022/01/pequenos-negocios-terao-tratamento.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário